Tributário

Dentre as oportunidades que crises proporcionam, identificam-se àquelas relativas a possibilidade de reavaliar uma série de despesas que, em momentos de crescimento, acabam passando despercebidas.  Nesse contexto que vimos um aumento bastante substancial de questionamentos sobre a possibilidade de postergação de tributos para preservação de caixa, bem como a recuperação de pagamentos indevidos, seja por […]

Na data de 27 de dezembro de 2019, o Governo Federal publicou a Lei n° 13.970/2019 que alterou o tratamento tributário especial para as empresas de construção civil nas hipóteses de contratos celebrados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.  Em breve síntese, a Lei n° 12.024/2009 – responsável por disciplinar as

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Na data de 27 de dezembro de 2019, o Governo Federal publicou a Lei n° 13.969/2019 que trouxe diversas mudanças na política industrial para o setor de tecnologias da informação, de comunicação e para o setor de semicondutores, além de alterar outras leis relacionadas a esta temática.